AGERSA vai apoiar municípios na elaboração de Planos de Saneamento

A aprovação do projeto de criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA), adiada em razão do pedido de vista do deputado Bruno Reis (PRP), na sessão desta terça-feira (7), também vai ajudar os municípios baianos. Relator da matéria, o deputado Joseildo Ramos (PT) apresentou quatro emendas ao projeto, como a que atribui à agência o papel de apoiar os municípios na elaboração de seus Planos Municipais de Saneamento Básico. A iniciativa vai ajudar os municípios baianos na captação de recursos federais, já que a Lei de Saneamento, aprovada em 2007, obriga a execução do Plano para garantir o acesso aos recursos governamentais dessa natureza.

Proposta pelo Governo do Estado, a AGERSA também será responsável pela definição de reajuste e revisão de tarifas, por regular e fiscalizar os serviços públicos de saneamento, além de reprimir e prevenir o abuso econômico na prestação do serviço. A aprovação do projeto é um passo importante para a aplicação de uma política de saneamento comprometida com a universalização dos serviços para a população baiana. A AGERSA será uma autarquia sob regime especial, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), e irá substituir a Comissão de Regulação dos Serviços de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Coresab).